Dados Referenciais

Data30/12/1987
EmentaRegulamenta a obrigatoriedade da publicação de atos administrativos e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Arhur Correia
Proposição

159/1987

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1987, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PUBLICAÇÃO, (DOE), ATO ADMINISTRATIVO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, RESCISÃO CONTRATUAL, CONTRATO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXTENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER PÚBLICO.

DIREITO, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, PROMOÇÃO, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ACESSO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DEFERIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, (DOE).

INSUBORDINAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, AUTORIDADE, DIRIGENTE.

PUBLICAÇÃO, INSERÇÃO, DISPOSIÇÃO, ATO, PRECISÃO, PENALIDADE.

GESTÃO DE PESSOAS.
AtualizaçõesNão consta atualização.