Dados Referenciais

Data25/06/2013
EmentaModifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1442/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2013, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (IPVA).
AtualizaçõesNão consta atualização.