| Data | 07/06/2013 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria do Governo, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1402/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/2013, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, SECRETARIA DO GOVERNO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.898/2012Lei Ordinária nº 14.532/2011 |