Dados Referenciais

Data	07/06/1999
Ementa	Modifica a Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 62/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/1999, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, TAXA, (TFUSP), PERMISSÃO, EXECUTIVO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, PARCELA, VALOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.