Dados Referenciais

Data	09/11/2006
Ementa	Introduz alteração na Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1380/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDH), SUBORDINAÇÃO, (SEJUDH), MEMBRO, CONSELHEIRO, REPRESENTANTE, GOVERNO ESTADUAL, MANDATO, PERÍODO.
Atualizações	Não consta atualização.