| Data | 22/08/1995 |
| Ementa | Proíbe no território de Pernambuco, a venda de brinquedos em forma de armas e determina providência pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Manoel Ferreira |
| Proposição | 53/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/08/1995, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, VENDA, BRINQUEDO, MODELO, ARMA DE FOGO.INFRAÇÃO, MULTA, REINCIDÊNCIA, CRIME. |
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