Dados Referenciais

Data15/05/2015
EmentaModifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 145/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/2015, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, LEILÃO, MERCADORIA, ABANDONO.

MERCADORIA, DEPÓSITO, (SEFAZ), PERÍODO, INTIMAÇÃO, RESPONSÁVEL, PROVIDÊNCIA, LIBERAÇÃO, EDITAL, PROVIDÊNCIA, LIBERAÇÃO.

VENCIMENTO, PRAZO, RESPONSÁVEL, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, AUTORIZAÇÃO, (SEFAZ), ARROLAMENTO, MERCADORIA, LEILÃO, OBSERVAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO, CONSERVAÇÃO, DEPÓSITO, DECISÃO, LEILOEIRO.
AtualizaçõesNão consta atualização.