Dados Referenciais

Data	07/01/1997
Ementa	Dispõe sobre normas especiais relativas aos processos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Publicada no Anexo ao Diário Oficial do Poder Executivo página 1, coluna 1, do dia 08/01/1997.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	416/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/01/1997, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CADASTRO, OPERACIONALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PRAZO, MEMBRO. FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.525/2003 Art. 7º revoga o caput do art.5º; o parágrafo único do art.5º. Lei Ordinária nº 12.436/2003 Art. 1º revoga o § 2º do art.2º;