Dados Referenciais

Data22/05/2012
EmentaAltera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 874/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/05/2012, na página 11, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (TATE), ESTADO.

ALTERAÇÃO, EXISTÊNCIA, MERCADORIA, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, (SEFAZ), PERÍODO, INEXISTÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, INTIMAÇÃO, RESPONSÁVEL LEGAL, MEDIAÇÃO, EDITAL, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, AÇÃO FISCAL, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ALTERAÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.