| Data | 20/02/2009 |
| Ementa | Obriga às farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco o oferecimento de lista de Medicamentos Genéricos, em Braile, e determina providências pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | 543/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2009, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, FORNECIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, RELAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, IMPRESSÃO, BRAILLE.INFRATOR, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |