Dados Referenciais

Data	15/04/1994
Ementa	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1015/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/1994, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEFAZ), (FISEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.994/1993 toda a norma.