| Data | 15/09/2005 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Isaltino Nascimento |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 798/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/09/2005, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ESTATÍSTICA, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, VÍTIMA, HOMOAFETIVO, (LGBTQIAPN+), ESTADO, PROCEDIMENTO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação da ementa; Art. 2°
altera redação do caput do art. 1°;
do § 1° do art. 1°;
o caput do art. 3°. Art. 1º
altera redação da ementa; acresce o caput do art. 1º-A. Art. 1º
altera redação da ementa; Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
do § 1º do art. 1º. Art. 1º
altera redação da ementa; Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
§ 1º do art. 1º; acresce os §§ 4º e 5º ao art. 1º. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 39.542/2013 |