Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	21/09/2007
Ementa	Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo; a cadastros de consumo; a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Desarquivado 28/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/09/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMO, (SPC), ATENDIMENTO, PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, BANCO DE DADOS, LISTA, CONSUMO, CADASTRO, (SPC), SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, POSSIBILIDADE, INFORMAÇÃO, ARQUIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, CERTIDÃO, DADO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.