| Data | 20/07/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/2017, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEHC), AÇÚCAR, INSUMO, FABRICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, INDICAÇÃO, CRITÉRIOS.(ICMS), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |