Dados Referenciais

Data	11/12/2014
Ementa	Dispõe sobre a regularização dos estabelecimentos e o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele (tatuagem), e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1793/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/12/2014, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	REGULARIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, REGISTRO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, TATUAGEM. PRODUTO, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, TATUAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (ANVISA). ESTABELECIMENTO, SERVIÇO, PROCEDIMENTO, TATUAGEM, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS, LICENCIAMENTO. LOCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TATUAGEM, OBRIGATORIEDADE, CARTAZ, CONTEÚDO, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 20.786/1998 toda a norma.