Dados Referenciais

Data15/06/2006
EmentaEstabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Izaías Régis
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 885/2005

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/06/2006, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
FIXAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, SERVIÇO BANCÁRIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO, CONSUMIDOR.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, ATIVIDADE, INTERDIÇÃO.

OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SECURITÁRIO, DIVULGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, CASSAÇÃO, INSCRIÇÃO ESTADUAL, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, ATIVIDADE.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.