| Data | 14/08/2008 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/08/2008, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONTROLE, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |