Dados Referenciais

Data	04/08/2017
Ementa	Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, CRITÉRIOS, (NBM/SH), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, TORRE, AEROGERADOR, PÁ, TURBINA EÓLICA. DIFERIMENTO, (ICMS), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, INSUMO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUÇÃO, PEÇA, ENERGIA EÓLICA. ALTERAÇÃO, ANEXO. (SEFAZ), OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 53.483/2022 Art. 6º revoga o art. 1º. suprime os incisos I, II e III do art. 1º. revoga o art. 2º. suprime os incisos I e II do art. 2º.