Dados Referenciais

Data	04/08/2017
Ementa	Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 11, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), REDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, APURAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, (SFE), CRITÉRIOS. (SEFAZ), OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 53.483/2022 Art. 6º revoga o art. 1º. suprime o § 1º do art. 1º; os incisos I e II do § 1º do art. 1º; os §§ 2º e 3º do art. 1º; os incisos I e II do § 3º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 46.058/2018 Art. 2º acresce o § 4º ao art. 1º.