| Data | 04/08/2017 |
| Ementa | Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, IMPOSTO, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, PRAZO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CRITÉRIOS.CRITÉRIOS, APURAÇÃO, PRAZO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |