| Data | 24/08/2017 |
| Ementa | Cria uma Comissão Especial que tem como objetivo discutir e acompanhar a consolidação das Leis Estaduais de Direito do Consumidor |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | Requerimento nº 3410/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes. |
| Iniciativa | Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/08/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |