Dados Referenciais

Data	30/08/2017
Ementa	Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/08/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, NORMATIZAÇÃO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR CONTUMAZ, (CAT), (SEFAZ), MODELO, ANEXO. COBRANÇA, (ICMS DEVIDO), SUJEITO PASSIVO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, (GNRE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 47.292/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce o art. 3º-A; os incisos I e II ao art. 3º-A.