Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.131/2017

Data	30/08/2017
Ementa	Institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Priscila Krause
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1358/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/08/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, MANUTENÇÃO, OCASIÃO, PEDIDO, AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REVALIDAÇÃO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CASA DE DIVERSÃO, PARQUE DE DIVERSÃO, SEGURANÇA, CRITÉRIOS. LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO, DIVERSÃO, OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL HABILITADO, REGISTRO, (CREA), (ART). LAUDO TÉCNICO, (ART), RENOVAÇÃO, SEMESTRE, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO LICENCIADO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO. REVALIDAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS. FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. INTERDIÇÃO, DESINTERDIÇÃO, CRITÉRIOS. CASSAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, USO, VIA, LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.564/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2°; acresce os incisos I e II ao art. 2°; suprime o parágrafo único do art. 2º; acresce o § 1º ao art. 2º; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 2°; o caput do art. 6°-A; os incisos I e II ao art. 6°-A; os §§ 1° e 2° ao art. 6°-A; o caput do art. 7°-A; o parágrafo único ao art. 7°-A; o caput dos arts. 7°-B e 7°-C.