| Data | 17/10/2008 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 737/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2008, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | PENSÃO ESPECIAL POLÍCIA CIVIL, DEPENDENTE, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.342/2007 |