Dados Referenciais

Data	06/09/2017
Ementa	Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1034/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/09/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENTRETENIMENTO, APOLOGIA, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, ALERTA, CRIME, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.