Dados Referenciais

Data15/09/2005
EmentaDispõe sobre as normas para divulgação das Taxas de Juros do comércio nas vendas a prazo e no Crédito Direto ao Consumidor.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Raimundo Pimentel
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 721/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/09/2005, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
CRITÉRIOS, DIVULGAÇÃO, TAXA DE JUROS, COMÉRCIO, VENDA À PRESTAÇÃO, CRÉDITO, CONSUMIDOR.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, TABELA, TAXA DE JUROS, EXECUÇÃO, VENDA, CRÉDITO, CONSUMIDOR, REQUISITOS.

OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, VENDA À PRESTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, TAXA DE JUROS, COBRANÇA, ANÚNCIO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO, RÁDIO, PERIÓDICO, REQUISITOS.

DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.