| Ementa | Altera o Decreto n° 31.905, de 09 de junho de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. |