Dados Referenciais

Data	16/10/1995
Ementa	Modifica a Lei Complementar Nº 01, de 12 de julho de 1990 e veda, temporariamente, a criação de novos municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	52/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/10/1995, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO NOVO, EXCEÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLEBISCITO, CRITÉRIOS, (TRE). CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, MUNICÍPIO NOVO, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, HIPÓTESE, VOTAÇÃO, COMPARECIMENTO, MAIORIA, ELEITOR, (ALEPE), RESULTADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 24/1999 toda a norma. Lei Complementar nº 08/1992 toda a norma. Lei Complementar nº 04/1992 toda a norma.