| Data | 18/12/2008 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 914/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2008, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ISENÇÃO, EMOLUMENTO, (TSNR), INCIDÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, AVERIGUAÇÃO, PATERNIDADE, INCLUSÃO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, JUDICIÁRIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.194/1994 |