Dados Referenciais

Data	22/12/1995
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	221/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DESCRIÇÃO, PRAZO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, (TATE), RESTITUIÇÃO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PESSOAL, RESTITUIÇÃO, (DAT), (ICMS), AUTORIZAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCESSO, MULTA, JULGAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.412/1996 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º; acresce o § 4º ao caput do art. 2º.