Dados Referenciais

Data28/06/2006
EmentaDispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1310/2006

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/2006, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
DIVULGAÇÃO, AVISO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, CRIME, PENALIDADE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

DIVULGAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PLACA, ESPECIFICAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, MODELO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRITÉRIOS, PRAZO, LOCALIZAÇÃO, HOTEL, MOTEL, BAR, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, CLUBE, CLUBE SOCIAL, SALÃO DE BELEZA, POSTO DE COMBUSTÍVEL.

OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.