Dados Referenciais

Data	29/06/2005
Ementa	Autoriza a abertura do crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 950/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2005, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SDETE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.722/2004 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.668/2004 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma.