Dados Referenciais

Data24/03/2008
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/2008, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), FATO GERADOR, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO, PROPRIETÁRIO, PARCELAMENTO, (IPVA), CRITÉRIOS, LIQUIDAÇÃO.

(DETRAN), (SEFAZ), PROCEDIMENTO.

(DETRAN), EMISSÃO DE DOCUMENTO, (CRLV), INDICAÇÃO, CRITÉRIOS.

IMPORTÂNCIA, PERDA, FORMA, DIREITO, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.

PERDA, PARCELAMENTO, IMPLICAÇÃO, VENCIMENTO, DÉBITO, PROCEDIMENTO.

DÉBITO, LITÍGIO JUDICIAL, LITÍGIO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, SUJEITO PASSIVO, DESISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO INTERPOSTO, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.

DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), NEGAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ACRÉSCIMO, MULTA, JUROS.

PARCELAMENTO, (IPVA), NEGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CRITÉRIOS, (ICMS), ALTERAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 27.772/2005

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