Dados Referenciais

Data	23/11/2007
Ementa	Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 298/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/11/2007, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PARCELAMENTO, DÉBITO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, CADASTRO DE EMPREGADORES, (MTE), HIPÓTESE, EXECUÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO. EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, CADASTRO DE EMPREGADORES, (MTE), HIPÓTESE, ABUSO, TRABALHADOR, TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.248/2021 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o parágrafo único ao art. 1°; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 1°.