Dados Referenciais

Data19/10/2017
EmentaRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/10/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO FAVORECIDO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, TRATAMENTO SIMPLIFICADO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), LICITAÇÃO, BENS, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, CRITÉRIOS.

AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), LICITAÇÃO, ABRANGÊNCIA, RESPONSABILIDADE, (SAD), ADEQUAÇÃO, (CADFOR-PE), PROCEDIMENTO.

MICROEMPRESA, (EPP), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, CRITÉRIOS.

LICITAÇÃO, GARANTIA, DESEMPATE, PREFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), CRITÉRIOS.

LICITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), CRITÉRIOS.

LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, OBRA, POSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EXIGÊNCIA, SUBCONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), PENALIDADE, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS.

LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, NATUREZA DIVISÍVEL, CONDIÇÃO.

COTA, PERCENTUAL, OBJETO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), PENALIDADE, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, PROCEDIMENTO.

NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, EXIGÊNCIA, LICITANTE, DECLARAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), APTIDÃO, USUFRUTO, IDENTIFICAÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, PREGÃO ELETRÔNICO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, LANCE, MODALIDADE, CRITÉRIOS.

OBJETIVO, CUMPRIMENTO, NORMA, (SAD), ANEXO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 7º; dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º.

Art. 3º

revoga os §§ 8º e 9º do art. 7º

Art. 1º

altera redação do caput do art. 3º; do § 1º do art. 3º; do § 1º do art. 5º; do caput do art. 6º; do inciso VI do art. 6º; do § 5º do art. 6º.

acresce os §§ 7º e 8º ao art. 6º; o § 9º ao art. 7º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 425/2020