Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 45.140/2017

Data	19/10/2017
Ementa	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/10/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	TRATAMENTO FAVORECIDO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, TRATAMENTO SIMPLIFICADO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), LICITAÇÃO, BENS, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, CRITÉRIOS. PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), LICITAÇÃO, ABRANGÊNCIA, RESPONSABILIDADE, (SAD), ADEQUAÇÃO, (CADFOR-PE), PROCEDIMENTO. MICROEMPRESA, (EPP), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, CRITÉRIOS. LICITAÇÃO, GARANTIA, DESEMPATE, PREFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), CRITÉRIOS. LICITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), CRITÉRIOS. LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, OBRA, POSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EXIGÊNCIA, SUBCONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), PENALIDADE, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS. LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE BENS, NATUREZA DIVISÍVEL, CRITÉRIOS. COTA, OBJETO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), PENALIDADE, CRITÉRIOS. BENEFÍCIO, PROCEDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS. BENEFÍCIO, EXIGÊNCIA, LICITANTE, DECLARAÇÃO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), (MEI), APTIDÃO, USUFRUTO, IDENTIFICAÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, PREGÃO ELETRÔNICO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, LANCE, MODALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.648/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º. Art. 3º revoga os §§ 8º e 9º do art. 7º Decreto do Executivo nº 45.568/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do § 1º do art. 3º; do § 1º do art. 5º; do caput do art. 6º; do inciso VI do art. 6º; do § 5º do art. 6º. acresce os §§ 7º e 8º ao art. 6º; o § 9º ao art. 7º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 425/2020