| Ementa | Estabelece regras suplementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que diz respeito à proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, (ECA), PROIBIÇÃO, VENDA, OFERECIMENTO, FORNECIMENTO, ENTREGA, PERMISSÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR DE IDADE.FIXAÇÃO DE CARTAZ, AVISO, VISIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR DE IDADE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. |