Dados Referenciais

Data	20/01/2005
Ementa	Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 817/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/01/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, FINANÇAS PÚBLICAS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO, CONTA CORRENTE, ESTADO, DESTINAÇÃO, GESTÃO FISCAL, SAÚDE.
Atualizações	Não consta atualização.