| Data | 29/08/1975 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e de outros cargos. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 185/1975 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/08/1975, na página 4078, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO, MEMBRO, (MPPE), EXTENSÃO, APOSENTADO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |