Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	10/11/2004
Ementa	Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas, caminhões e assemelhados no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 606/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/11/2004, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	FACULTATIVIDADE, DIREITO DO CONSUMIDOR, ESCOLHA, SERVIÇO, DESPACHANTE, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTADO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, COBRANÇA, TAXA, DESPACHANTE, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, FACULTATIVIDADE, DESPACHANTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.