| Data | 14/11/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Beto Accioly |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1434/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/11/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA, MOBILIDADE REDUZIDA, MATRÍCULA, ESCOLA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |