Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.736/1974

Data	26/08/1974
Ementa	Reajusta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dos cargos discriminados nos Anexos IV e V da Lei nº 6.203, de 11 de dezembro de 1968 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	656/1974
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/1974, na página 4303, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/08/1974, na página 4382, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, (MPPE), CARGO, FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, (MPPE), CARGO, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA E DA SAÚDE PÚBLICA, PROCURADOR GERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCURADOR FISCAL, AUDITOR FISCAL, CONSULTOR, PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA, PROCURADOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCURADOR JUDICIAL, PROCURADOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONSULTOR JURÍDICO, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFÍCIO, SUB PROCURADOR JUDICIAL, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, DEFENSOR CRIMINAL, CONSELHEIRO, (TCE), AUDITOR, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CONCESSÃO, DATA, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.932/1975 Art. 1° altera valor dos vencimentos dos cargos constantes no art. 1°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.203/1968 Anexo IV; Anexo V.