Dados Referenciais

Data24/11/2017
EmentaDispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1584/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/11/2017, na página 5, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

Indexação
DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL.

FRETE, INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO, PARTICULAR, INTERESSE PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO.

FRETE, INTERMUNICIPAL, DEFINIÇÃO.

(EPTI), COORDENAÇÃO, FRETE, INTERMUNICIPAL.

CONCEITO, CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, MODALIDADE, FRETAMENTO EVENTUAL, FRETAMENTO TURÍSTICO, FRETAMENTO CONTÍNUO, FRETAMENTO SOCIAL.

ADMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, (MEI).

FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, VINCULAÇÃO.

SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, (MEI), (CRC), EMISSÃO, (EPTI).

REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, (CRC), (EPTI), DOCUMENTAÇÃO, DETALHAMENTO.

OBTENÇÃO, (CRC), EXCLUSIVIDADE, ESTABELECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, (PE).

CADASTRO, MODALIDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CRITÉRIOS.

(CRC), FORNECIMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS.

CONSTATAÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, REQUERIMENTO, (CRC), NOTIFICAÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO, PENALIDADE.

(CRC), INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO.

(CRC), VALIDADE, RENOVAÇÃO, VENCIMENTO, PENALIDADE, CANCELAMENTO.

VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBEDIÊNCIA, VISTORIA, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRÁFEGO, VEÍCULO, CRITÉRIOS.

VISTORIA, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO.

LICENÇA, REALIZAÇÃO, VIAGEM, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, DEFESA, PENALIDADE, VALOR, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PROIBIÇÃO, FORMA, HIPÓTESE.

ALTERAÇÃO, FACULTATIVIDADE, (CTM), AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXIGÊNCIA, EMERGÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, EXCEÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE.

ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, FRETE, EXECUÇÃO, PESSOA JURÍDICA.

ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP).

ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), REAJUSTE, VARIAÇÃO, (IPCA), (IBGE), FIXAÇÃO, VALOR, PERIODICIDADE.

ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (IPVA).

ALTERAÇÃO, ANEXO, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FRETE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, FRETE.

ANEXO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 11; do inciso I do art. 11;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 11;

altera redação do inciso II do art. 11;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 11.

Art. 1º

renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º;

acresce os §§ 2º e 3º ao art. 1º;

altera redação dos incisos II e IV do art. 3º;

acresce os incisos V, VI e VII ao art. 3º;

altera redação do § 2º do art. 3º;

acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º;

altera redação dos incisos I e VIII do art. 5º;

acresce os incisos XIII, XIV, XV e XVI ao art. 5º;

altera redação do § 3º do art. 5º; do caput do art. 6º; do § 1º do art. 6º; do caput dos arts. 8º e 9º; dos §§ 1º e 2º do art. 9º; do caput dos arts. 10 e 11; dos incisos I e II do art. 11;

acresce o parágrafo único ao art. 11;

renumera o parágrafo único do art. 12 que passa a vigorar como § 1º;

acresce o § 2º ao art. 12;

altera redação do caput do art. 14; dos incisos I e II do art. 14;

acresce os incisos III e IV ao art. 14;

altera redação do caput do art. 15; dos incisos I e II do art. 15;

acresce os incisos III, IV, V e VI ao art. 15;

altera redação do parágrafo único do art. 16; do caput do art. 18; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 18;

acresce o § 4º ao art. 18;

altera redação do capítulo III; do caput do art. 21; dos incisos I e II do art. 21; da alínea "a" do inciso II do art. 21; da alínea "e" do inciso III do art. 21;

acresce o inciso IV ao art. 21; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso IV do art. 21; o § 3º ao art. 21;

altera redação dos incisos III e IV do art. 23; do parágrafo único do art. 23; do caput do art. 25; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25;

acresce o § 4º ao art. 25;

altera redação dos incisos III e IV do art. 28;

acresce o caput do art. 29-A; o parágrafo único ao art. 29-A;

altera redação do § 1º do art. 30; do caput do art. 31; do inciso IV do art. 34; do caput do art. 35;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 35;

altera redação do § 1º do art. 37;

acresce a alínea "a" ao § 1º do art. 37;

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 37;

acresce o § 4º ao art. 37;

altera redação do caput do art. 48;

Art. 4º

altera redação do anexo I;

Art. 7º

revoga o § 2º do art. 6º; os incisos I e II do art. 10; o parágrafo único do art. 10; as alíneas "a"e "b"do inciso I do art. 11; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 11; o parágrafo único do art. 17; o § 2º do art. 30; os arts. 43 e 46; os anexos II e III.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 50.043/2020

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.489/2018

o inciso I do art. 9°.

Lei Ordinária nº 15.177/2013

toda a norma.