| Data | 03/01/2008 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/01/2008, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), ATUALIZAÇÃO, (CNAE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |