ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA, CRITÉRIOS.CONTRIBUINTE CREDENCIADO, (CACEPE), REGIME NORMAL, APURAÇÃO.
ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, HIPÓTESE, PRODUTO, ANEXO.