| Data | 02/07/2014 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1723/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2014, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), CRITÉRIOS, CARGO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |