Dados Referenciais

Data	30/11/2017
Ementa	Altera o inciso II do art. 42 da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003 e alteração e dá outras providencias.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1661/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/12/2017, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2017, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (ALEPE), DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.