Dados Referenciais

Data	01/12/2017
Ementa	Altera a Lei nº 16.039, de 10 de maio de 2017, que trata da estrutura funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e revoga o inciso III do art. 96 e os incisos II e III do art. 106, ambos da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o item 3, da alínea “a”, do inciso II e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º, todos do art. 6º da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, e ainda o item 2 do anexo IV.2 da mesma norma.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1692/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2017, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE GESTÃO, (TCE), PROVIMENTO. REVOGAÇÃO, REMESSA, JUSTIÇA ELEITORAL, RELAÇÃO, CONTA, CARGO PÚBLICO, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CERTIDÃO DE DÉBITO, DECORRÊNCIA, DECISÃO, (TCE), REGISTRO, CADASTRO, DEVEDOR. SERVIDOR EFETIVO, (TCE), REVOGAÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.