| Data | 07/12/2017 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1728/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2017, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (TFUSP), (SEFAZ), (SECID). |
| Atualizações | Não consta atualização. |