Dados Referenciais

Data	12/12/2017
Ementa	Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1730/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, DEFINIÇÃO, VALOR, BOLSA AUXÍLIO, CURSO DE FORMAÇÃO, INGRESSO, CORPORAÇÃO MILITAR, (PMPE), (CBMPE). BOMBEIRO MILITAR. (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.