| Data | 12/12/2017 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1738/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (IPVA), ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, VEÍCULO, DIESEL, REDUÇÃO, VALOR, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |